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A Anistia de 2022: Uma Análise do PL 2162 e Sua Validade Constitucional

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O projeto de lei legislação PL 2162, apresentado em 2022, tem como objetivo principal promover uma amnistia para indivíduos envolvidos em atospoliticos durante o período entre dois eventos políticos. , Apesar https://susanogwa425977.goabroadblog.com/37781900/anistia-2022-analisando-o-pl-2162-e-sua-constitucionalidade

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